PGFN dispensa recursos no JCP extemporâneo: Parecer SEI 1.391/2026 aplica o Tema 1.319/STJ e vincula a Receita Federal

A PGFN editou o Parecer SEI nº 1.391/2026/MF, que dispensa contestação e recursos da Fazenda Nacional nas discussões sobre dedução, da base do IRPJ e da CSLL, de juros sobre capital próprio apurados com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores à deliberação de pagamento. O posicionamento decorre do trânsito em julgado do Tema 1.319/STJ e vincula a Receita Federal, retirando a glosa do contencioso administrativo.

https://www.jota.info/tributos/pgfn-vai-deixar-de-recorrer-em-casos-sobre-deducao-de-jcp-extemporaneo