A Receita Federal publicou no DOU de 13/07/2026 os Editais de Transação nº 9 (débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões, descontos de até 65%, ou 70% para PF, ME, EPP, beneficentes e cooperativas, com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL) e nº 10 (débitos de pequeno valor, até 60 salários mínimos por processo, descontos de 30% a 50%). Adesão até 30/10/2026 pelo Portal de Serviços da RFB. Ato infralegal de alto impacto em contencioso administrativo fiscal.