STF derruba restrição da LC 214/2025 e garante alíquota zero de IBS e CBS a autistas de nível 1 na compra de veículos

Em 03/08/2026, o Plenário do STF, no julgamento das ADIs 7779 e 7790 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), declarou inconstitucional a restrição da LC 214/2025 que limitava a alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos nacionais às pessoas com deficiência mental grave ou profunda e às pessoas com TEA de nível moderado ou grave. A decisão, unânime, afastou a exclusão automática da deficiência intelectual não enquadrada como grave ou profunda e do TEA de nível 1 de suporte, mantidos os demais requisitos legais.

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