PGFN qualifica cinco empresas como devedor contumaz e aplica pela primeira vez na rotina o regime da LC 225/2026

A Portaria PGFN-PGDAU-CGR/MF nº 2.264, de 29/07/2026, publicada no DOU de 31/07/2026, qualifica cinco pessoas jurídicas como devedor contumaz nos termos do art. 12, § 1º, da LC 225/2026 e do art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, com inclusão na lista pública divulgada pela Receita Federal e no Cadin.

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