RFB abre transação do contencioso administrativo: Editais 9 e 10/2026, descontos de até 65% e adesão até 30/10

A Receita Federal publicou no DOU de 13/07/2026 os Editais de Transação nº 9 (débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões, descontos de até 65%, ou 70% para PF, ME, EPP, beneficentes e cooperativas, com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL) e nº 10 (débitos de pequeno valor, até 60 salários mínimos por processo, descontos de 30% a 50%). Adesão até 30/10/2026 pelo Portal de Serviços da RFB. Ato infralegal de alto impacto em contencioso administrativo fiscal.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo